Índice
01 O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais.
Este Aviso descreve, de forma clara e objetiva, como a AssinaGO trata seus dados pessoais em conformidade com a LGPD.
02 Quem é o Controlador
O Controlador é a pessoa jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.
- Nome: AssinaGO
- Razão Social: 65.331.454 VINICIUS DE JESUS ALVES
- CNPJ: 65.331.454/0001-90
- E-mail: contato@assinago.com.br
03 Quais Dados Tratamos
Tratamos as seguintes categorias de dados pessoais:
Dados de identificação
- Nome completo e endereço de e-mail
- Senha (em formato criptografado, nunca em texto simples)
Dados de navegação
- Endereço IP, data e hora de acesso
- Páginas visitadas, tempo de permanência
- Tipo de dispositivo e navegador utilizado
Dados de transação
- Histórico de compras e assinaturas
- Método de pagamento utilizado (sem armazenar dados completos de cartão)
Não coletamos dados pessoais sensíveis conforme definido no Art. 5º, II da LGPD (como dados de saúde, biometria, origem étnica ou convicção religiosa).
04 Por que Tratamos seus Dados
O tratamento de dados pessoais pela AssinaGO ocorre com base nas seguintes hipóteses legais previstas no Art. 7º da LGPD:
- Execução de contrato (Art. 7º, V): para criar sua conta, processar pagamentos e liberar acessos
- Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): para obrigações fiscais, tributárias e legais
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para segurança da plataforma, prevenção de fraudes e análise de uso
- Consentimento (Art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais
05 Por quanto Tempo
Os dados são mantidos pelo período necessário para cada finalidade:
- Dados de conta: enquanto durar o relacionamento
- Dados fiscais/transacionais: 5 anos (obrigação legal)
- Logs de acesso: 6 meses (Marco Civil da Internet)
- Dados de consentimento: até a revogação
Após o encerramento do prazo, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.
06 Seus Direitos como Titular
Nos termos do Art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos:
- ✅ Confirmação: saber se tratamos seus dados
- ✅ Acesso: receber cópia dos dados que temos sobre você
- ✅ Correção: solicitar atualização de dados incorretos
- ✅ Eliminação: pedir exclusão de dados desnecessários
- ✅ Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado
- ✅ Informação: saber com quem compartilhamos seus dados
- ✅ Revogação do consentimento: retirar consentimento a qualquer momento
- ✅ Oposição: opor-se ao tratamento com base em legítimo interesse
- ✅ Revisão de decisão automatizada: solicitar revisão de decisões tomadas por algoritmos
07 Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos listados, envie uma solicitação para contato@assinago.com.br com:
- Identificação completa (nome e e-mail de cadastro)
- Descrição clara do direito que deseja exercer
- Documentação comprobatória de identidade, se necessário
Responderemos em até 15 dias úteis, prazo previsto na LGPD. Em casos complexos, poderemos prorrogar por igual período, com devida justificativa.
08 Segurança e Incidentes
A AssinaGO adota medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo:
- Comunicação cifrada (HTTPS/TLS)
- Controle de acesso com autenticação
- Criptografia de senhas
- Monitoramento de atividades suspeitas
Em caso de incidente de segurança (violação de dados), notificaremos os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) dentro dos prazos previstos pela lei.
09 Cookies
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Você pode aceitar, recusar ou personalizar o uso de cookies através do banner de consentimento exibido no primeiro acesso ao site.
Para mais informações sobre cookies específicos utilizados, consulte nossa Política de Privacidade completa.
10 Encarregado (DPO)
Encarregado de Proteção de Dados
Conforme exigido pelo Art. 41 da LGPD, a AssinaGO designou um Encarregado responsável por receber comunicações sobre o tratamento de dados pessoais.
📧 Contato do DPO: contato@assinago.com.br
Assunto do e-mail: "LGPD — [descreva sua solicitação]"
11 Reclamações à ANPD
Se você acreditar que seus direitos como titular de dados não foram respeitados, você pode registrar uma reclamação diretamente junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD:
- 🌐 gov.br/anpd
- 📧 anpd@anpd.gov.br
O exercício desse direito não impede que você também busque solução diretamente conosco, o que muitas vezes é mais rápido e eficaz.